O presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara de Salvador, vereador Hilton Coelho (PSOL), saudou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelos 28 anos de atividades executadas no município. “Parabenizamos o CMDCA pelos seus 28 anos de atuação e acreditamos que muito mais será feito na fiscalização para o cumprimento da legislação que assegura a proteção integral da criança e do adolescente de nossa cidade”, disse.
Criado pela Lei Municipal 4231/90, no dia 29 de novembro de 1990, “o CMDCA representa um avanço para a sociedade e se destaca por atuar na defesa do presente e do futuro de nossa cidade”, elogiou o parlamentar. “Não pode abrir mão de seu papel de interlocução permanente, formulador e fiscalizador do planejamento, orientação, e julgamento nas questões relativas à infância e adolescência, além de exigir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em todas as ações municipais”, destacou Hilton sobre o conselho.
Ele concluiu afirmando que o CMDCA, a Câmara e Executivo Municipal devem “pautar com rigor a questão orçamentaria com elaboração do Programa Orçamento Municipal da Criança e do Adolescente assegurando recursos para a área, em especial ter um Conselho Tutelar com infraestrutura e condições dignas de trabalho.